domingo, 20 de novembro de 2011

Trabalho como porteiro em um condomínio, mas faço limpeza do prédio onde moro com minha família. Não pago aluguel, água e luz e meu salário é de R$ 800,00? O novo síndico quer cobrar a água e a luz, apesar de eu não pagá-las antes. Isso é correto?

A legislação trabalhista impede que sejam feitas alterações nos contratos de trabalho que provoquem prejuízo para os empregados. Pela sua narrativa fica claro que a mudança pretendida pelo novo síndico vai lhe causar prejuízo de ordem financeira, pois você terá que separar uma parte do seu salário para pagar as faturas de água e luz. Veja bem, esse não é um direito de todo o trabalhador. Entretanto, uma vez concedido com habitualidade, tanto esse como qualquer outro benefício, incorpora-se ao contrato de trabalho de forma que não pode ser retirado pelo empregador sob o argumento de que não existe previsão legal nesse sentido.

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