Quem recebe menos de um salário mínino e assina um recibo no valor integral tem como receber a diferença futuramente? Por exemplo, eu trabalho em uma casa de família e recebo R$ 400,00, embora assine o recibo no valor de um salário mínimo.

Resposta: No Direito do Trabalho prevalece uma regra denominada de princípio da primazia da realidade. De acordo com essa regra, prevalece, para o juiz, aquilo que de fato acontecia durante a relação de emprego e não as transcrições que constam de algum documento. Essa circunstância encaixa-se perfeitamente em sua situação, uma vez que você assina um recibo de pagamento de salário com valor superior aquele efetivamente percebido. Entretanto, caberá a você ingressar com uma ação trabalhista postulando a diferença salarial de todo o período trabalhado, bem como fazer a prova, principalmente por testemunhas, de que havia essa falta de correspondência entre o fato e  aquilo que ficava registrado nos documentos.