segunda-feira, 21 de maio de 2012

A empresa que trabalho não admite diretor de sindicato e nem aceita recolher contribuição. Quando entrei assinei um documento com essas informações. Está correta a atitude da empresa?


O Direito do Trabalho estabelece uma série de regras que impendem o empregador de confeccionar atos prejudiciais ao empregado. Por conta disso, qualquer autorização ou declaração firmada pelo empregado que implique prejuízo ou não aplicação das regras trabalhistas não produz qualquer efeito. Portanto, esse documento que você assinou dando ciência das restrições impostas pelo seu patrão não vale nada juridicamente e você pode cobrar seus direitos judicialmente.

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