O Direito do
Trabalho estabelece uma série de regras que impendem o empregador de
confeccionar atos prejudiciais ao empregado. Por conta disso, qualquer
autorização ou declaração firmada pelo empregado que implique prejuízo ou não
aplicação das regras trabalhistas não produz qualquer efeito. Portanto, esse
documento que você assinou dando ciência das restrições impostas pelo seu
patrão não vale nada juridicamente e você pode cobrar seus direitos
judicialmente.
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